A Câmara dos Deputados analisa agora a PEC da Transição (32/22, do Senado), que permite ao novo governo deixar de fora do teto de gastos R$ 145 bilhões nos orçamentos de 2023 e 2024 para bancar despesas como o Bolsa Família, o Auxílio Gás e a Farmácia Popular.
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A PEC conta com parecer preliminar do deputado Elmar Nascimento (União-BA), que faz algumas mudanças em decorrência dos acordos firmados nesta terça-feira, como deixar esses valores de fora do teto apenas no ano de 2023.
O texto da PEC 32/22 também dispensa o Executivo de pedir autorização do Congresso para emitir títulos da dívida pública para financiar despesas correntes nesse montante nos próximos dois anos, contornando a chamada “regra de ouro“. Para 2023, os recursos ficarão de fora ainda da meta de resultado primário.
A proposta tramita apensada à PEC 24/19.
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