A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 448/22, que permite o aproveitamento do saldo de créditos presumidos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins por mini e pequenas empresas de laticínios que tenham projetos de incremento da transparência nas relações comerciais de aquisição de leite.
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Os créditos presumidos na compra de leite in natura utilizado como insumo poderão compensar débitos com a Receita ou ser ressarcidos em dinheiro.
As empresas vão acumular os créditos caso celebrem contrato formal com produtores de leite, paguem por produtos de qualidade e ofereçam aos produtores meios de pagamento com prazo antecipado e preço previsível.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Pedro Lupion (PP-PR), ao projeto de autoria do deputado Jose Mario Schreiner (MDB-GO). Lupion optou por fazer alterações formais, por meio de substitutivo, na versão original, as quais não alteram o conteúdo da iniciativa.
Entre os benefícios da proposta, o relator cita a formalização do mercado de leite, o aumento da qualidade do produto, a maior estabilidade aos preços e ao fluxo de caixa dos produtores e o fortalecimento de mini e pequenos laticínios frente aos grandes produtores.
Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
